sexta-feira, 6 de novembro de 2009

Um outro viés da lei antifumo

Apesar de o assunto já ter sido retratado no blog, desejo enfatizar um outro aspecto dessa lei tão polêmica, e abrir um espaço para uma reflexão mais aprofundada do tema..
A lei antifumo estabelece que o fumo fica proibido em ambientes fechados de uso coletivo como bares, restaurantes, casas noturnas e outros estabelecimentos comerciais. Mesmo os fumódromos em ambientes de trabalho e áreas reservadas para fumantes em restaurantes ficam proibidos.
A medida acompanha uma tendência internacional de restrição ao fumo, já adotada em cidades como Nova Iorque, Londres, Paris e Buenos Aires. É importante ressaltar que a nova lei restringe mas não proíbe o ato de fumar, visando proteger a saúde do fumante passivo, que também sofre com a exposição à fumaça do cigarro. Em caso de desrespeito à lei, esta adota que em caso de reincidência a multa será dobrada. Caso o estabelecimento for flagrado uma terceira vez, será interditado por 48 horas. E, em caso de reincidência, a interdição será de 30 dias. A responsabilidade de garantir que os ambientes estejam livres de tabaco será dos proprietários do estabelecimento; os fumantes não serão alvo da fiscalização.
No entanto, a criação dessa lei pelo estado de São Paulo contém uma agressão aberta ao direito de liberdade consagrada constitucionalmente e invade esfera de competência privativa da União. Pela Constituição e pelas leis federais, fumar cigarro é atividade lícita, e era permitida a implantação dos fumódromos nos locais, além da divisão dos espaços entre fumantes e não fumantes. Já a lei estadual proíbe a existência de fumódromos. Assim, as legislações federal e municipal protegem tanto o direito à saúde dos não fumantes, quanto o direito de liberdade dos fumantes, ambos de igual valor e merecedores de igual proteção constitucional. O conflitoé portanto inevitável, e deve ser resolvido em prol das legislações, visto que não é dado ao legislador ordinário preferir um desses dois direitos em conflito. Ao estado incumbe conciliá-los, e não tratá-los de forma excludente.
A lei antifumo pode ser considerada válida a partir de um viés municipal, enquanto na perspectiva federal, essa lei entra em conflito. Além disso, com relação à justiça, ela pode ser considerada justa, caso se levar em conta a saúde pública, ou seja, o direito que os não fumantes de têm de respirar um ar puro, e de preservar sua saúde, não sendo dessa forma um fumante passivo. De outro lado, ela pode ser considerada injusta caso se considere válida apenas a lei federal, que garante a liberdade dos fumantes.
Sendo assim, percebe-se a presença tanto dos benefícios quanto dos malefícios que essa nova lei municipal confere ao Estado. O fato da lei antifumo ser muito polêmica, não deve interferir na sua concepção de validade, que já é garantida por lei. No entanto, está a nível de discussão se esta lei é justa ou injusta, ou ainda, se sua eficácia será resguardada por um policiamento adequado.

ÍNDIO: O LEGADO DE UM POVO DESAMPARADO !

Sabe-se que, atualmente, o índio é classificado como cidadão relativamente incapaz, sendo tutelado por legislação especial, no caso a Fundação Nacional do Índio (FUNAI), como dispõe o artigo quarto do Código Civil em seu parágrafo único.

A pergunta que se faz a todos os momentos, porém, é o por que e como se definiu essa incapacidade. E a ela, dentre outros, são atribuídos argumentos como preconceito religioso e colonização exploradora, fundamentando a criação desse rótulo, que se insere desde o Código de 1916 em seu artigo sexto, posturas estas baseadas na inferioridade dos silvícolas.

Segundo Silva Filho, a teologia católica identificava os índios ora como seres “infantis”, ora como adoradores de demônios e o cientificismo consideravam-nos “naturalmente inferiores”, conceitos estes responsáveis pela idéia de índio como um ser passivo, incapaz de ser sujeito de sua própria história.

Em algum momento também, como observa Enrique Dussel, foi atribuído ao índio, uma “dupla culpabilidade”, sob alegação de que os mesmos eram seres inferiores e que, além disso, rejeitavam a salvação oferecida pelos interesses puramente angelicais dos seus colonizadores.

A realidade, entretanto, leitores, é outra ! Os índios tiveram sua cultura adulterada por religiões diferentes das que nutriam sob justificativa de estarem, dessa forma, integrando a melhor das culturas e sendo gratos pelo bem a eles ofertado.

Como já foi dito, cabe a FUNAI realizar a função de tutora jurídica dos índios. O que ainda não foi ressaltado, é que essa tutela exercida, muitas vezes é omissa e ineficaz, ficando os índios a mercê novamente de uma vontade que não lhes é própria.

Sabe-se também, que essa classificação conferida aos silvícolas é justificada pela própria constituição federal, segundo idéias do welfare estate, numa lógica paternalista que considera o índio como um ser inferior e carente, utilizando-se aqui de uma máscara constitucional.

O índio brasileiro é carente sim ! Carente de reconhecimento. Reconhecimento por parte do Estado, por parte do povo e por parte da Constituição, a qual deveria, além de formalmente, materialmente usar de seus princípios fundamentais.

Não é possível, por exemplo, se localizar nessa classificação o princípio da isonomia. Não verificamos, materialmente na dita rotulação, o que a própria Constituição propõe no seu artigo terceiro, inciso quarto: “ Constitui objetivo FUNDAMENTAL da República Federativa do Brasil promover o bem de TODOS, sem preconceito de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação”, não verificamos também o que dispõe o seu artigo quinto: “Todos são IGUAIS perante a lei, SEM distinção de qualquer natureza (...)”. Tampouco nos é possível visualizar, onde se encontra a garantia também constitucional e, portanto, supostamente intrínseca ao brasileiro,evidentemente de qualquer raça, no que diz respeito ao direito a cidadania dos silvícolas.

Á partir dos próprios dados históricos, é perceptível que essa classificação é resquício de um discurso de inferioridade e que a quebra desse “rótulo” se constitui tarefa espinhosa visto que ultrapassa os Códigos, a vida, o ser e, principalmente, os valores de gerações áfio, os quais remodelados, farão com que sejam reconhecidos e respeitados a identidade do “diferente”, o que decididamente, realmente não será realizado brandamente.

Porém, é perceptível, também, que nenhuma das grandes contribuições verificadas no decorrer da história mundial, analisando quaisquer de seus âmbitos, foram conquistadas sem que para isso se escorressem quantidades consideráveis de suor.

O sílvicola clama por independência num grito que já excede o que resta a eles de força. O índio deve ser identificado como sujeito, cidadão, que integra a sociedade, como o legítimo brasileiro que honrosamente, de fato, o é.

Espero, leitores, que assim como compreendeu-se um dia, que a guerra causa dor e que a corrupção existe desde o primeiro homem que veio de Portugal, compreendamos e aceitemos também, as diferenças. Diferenças agora, não só referentes ao índio, mas a todos os seres que de alguma maneira são excluídos, discriminados, devido ao simples fato de existirem enquanto portadores de especificidades. E possamos então, nesse momento, desfrutarmos juntos, de um Brasil, livre, ético, justo, que reconheça o “colorido” de seus constituintes !


quinta-feira, 5 de novembro de 2009

Mensalão com pipoca

O grande escândalo político do governo Lula de pagar “mesada” a deputados para votarem em projetos de interesse do governo no Congresso vai virar filme. O diretor José Padilha,mesmo diretor de Tropa de Elite,vai ser o responsável pela criação do filme que deve chegar as salas de cinema do país em 2011.
O filme vai ocorrer em Brasília, vai mostrar a relação entre o poder Executivo e o poder Legislativo e claro que vai relatar o assunto principal que é o esquema de compra de votos de parlamentares e o caixa dois em campanhas políticas. Uma pena que a trama vai utilizar nomes fictícios para os personagens, os culpados por toda essa vergonha e desrespeito com o nosso país devem ter seus verdadeiros nomes revelados. Na hora de serem imorais e faltarem com o cumprimento da justiça nenhum desses ditos cidadãos( será que assim podem ser chamados?) se preocuparam com a honra e o bem-estar do Brasil.E o mínimo que poderia ocorrer para esses indivíduos é terem seus verdadeiros nomes revelados para pelo menos sentirem vergonha diante de seus amigos e familiares,já que diante de sua pátria não tiveram um pingo de vergonha de cometer o que cometeram.
Esse esquema que foi revelado em 2005 é a maior causa em julgamento nos 200 anos de existência do Supremo Tribunal Federal, esse processo já dura dois anos e não tem previsão de ser levado ao plenário da Suprema Corte. Esse esquema de corrupção vai demorar anos e anos para chegar a um fim.O pior é que não existe só o mensalão no país,existem sim outros vários esquemas de corrupção,e quando este for solucionado vem a tona um mais imoral e injusto ainda.O mais triste vai ser ver grande parte dos brasileiros assistindo o filme comendo uma pipoquinha e dando grandes gargalhadas,pois brasileiro tem memória política curta,então esse filme vai ser apenas mais um filme.E os verdadeiros protagonistas do filme vão poder ver o filme também comendo uma pipoca no cinema,pois duvido muito que até lá a justiça vai ter prevalecido.

quarta-feira, 4 de novembro de 2009

PROJETO APROVADO

O senador Expedito Júnior (PSDB-RO), contou que, no dia 29/10, por volta do meio-dia, foi recebido por uma comitiva em Porto Velho, capital de Rondônia, para comemorar a aprovação da Proposta de emenda à Constituição da Transposição dos servidores do Estado de Rondônia para os quadros da União.


A PEC foi aprovada ontem à noite, às pressas, no plenário do Senado, após Expedito Júnior articular entre os colegas a análise urgente do projeto. Segundo ele confidenciou a senadores, este "era o projeto de sua vida". E, se aprovada à emenda, ele ficaria "confortável" na base eleitoral e poderia deixar o cargo "tranquilamente".


O mandato de Expedito Junior foi cassado pela Justiça Eleitoral sob acusação de compra de votos e abuso de poder econômico nas eleições de 2006. Em Junho deste ano a decisão foi confirmada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e referendada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) ontem.


Pela decisão da Justiça Eleitoral, Expedito Júnior ficará inelegível por três anos, período que começou a ser contado em 2006, quando houve a eleição. Porém, este prazo vence este ano e em 2010, ele poderá concorrer a governador, conforme vem planejando.


É inacreditável o desmando que acontece no senado. Na casa da mãe Joana uma ação só é valorado se tiver um objetivo primordial que é: ser beneficiado de uma situação em favor de si mesmo.


Como pode ter validade jurídica, ética, moral, idónea um projeto aprovado em uma noite turbulenta de velório por um senador já cassado?


Qual a oratória usada para que os senadores atendessem o apelo do digníssimo senador cassado?


Veja porque ele ficou tranquilo com a cassação, somente argumentou que deveria ser cumprida a decisão da Suprema Corte. Somos todos palhaços?


Em 2010 ele será coroado como um ilustre sacana em pró de um eleitorado incompetente para escolher o mais digno representante de sua região.


Meus pêsames à população de Rondônia, principalmente os servidores estaduais que com gesto indigno parabenizaram uma atitude indecorosa do seu representante no senado.


Eu gostaria de ver o projeto anulado com dignidade, coragem e determinação de quem tem o direito de exercer o direito.


Nada a fazer se não esquecer o medo e ir a luta.

Abrir o peito à força numa procura. Fugir às armadilhas do senado ilegítimo pela incapacidade de exercer o cargo com Dignidade Humana

terça-feira, 3 de novembro de 2009

A distância entre a opinião da TV e a sua opinião

Este é o meu segundo post no Validade e Justiça e já vou reincidir no assunto, mas creio que de forma positiva. Descrevendo o texto que se segue de uma forma pessoal, há poucos dias tivemos em sala uma discussão sobre a utilidade e os efeitos do projeto que lançamos com esse site, não só sobre o meio acadêmico mas também sobre a nossa turma, que é composta por jovens, de maneira geral. Essa discussão toda me fez pensar: por quê a situação do jovem frente à sociedade hoje em dia é diferente e mais preocupante do que antes? Não só o jovem vive uma situação delicada, mas a sociedade brasileira como um todo está alienada do Direito, da cultura, da política e de vários outros pilares de um país.

O ponto-chave a ser considerado: as pessoas perderam a capacidade de criar opiniões próprias. A opinião pública se confunde com a opinião da mídia, e é aí que entro com a reincidência. A mídia hoje em dia é uma grande formadora de opiniões nos dando tudo "selecionado, mastigado e digerido". A nossa interpretação indiferente e automática de tudo que chega aos nossos ouvidos tem gerado um grande prejuízo para nós. Parece não haver mais uma preocupação em manter a imparcialidade dos meios de comunicação, principalmente da televisão. As pessoas estão cada vez menos interessadas em assuntos realmente importantes e mais preocupadas com entretenimento. O desinteresse é usado contra a própria população. Poucas pessoas buscam a fundo o que está sendo apresentado. Um exemplo: poucas pessoas procuram na TV Senado a sessão da qual os jornais tiraram certa citação que causou polêmica para averiguarem qual foi o contexto da citação, o que estava ocorrendo.

O que se tem hoje é, além de tudo, entretenimento. Vejamos, um dos grandes exemplos dos últimos meses foi a gripe suína. O alarde causado pela Nova Gripe provocou mudanças em hábitos, disposição de espaço, atenção com a saúde. É claro que o surto é preocupante, mas a matéria virou a verdadeira "novela das oito" da televisão, já que esta sim, passava as oito. Porém, o assunto que deveria gerar precaução causou pânico e até preconceito. Qualquer sinal de gripe era motivo para que as pessoas se afastassem do "suspeito". A maneira como as estatísticas e mesmo as entrevistas são apresentadas têm grande incidência sobre a opinião que o telespectador ou o leitor terá sobre o que está sendo divulgado. Não estou me referindo à veracidade de nenhum desses dados, mas sim à exploração que vem sendo feita em cima disso.

Essa alienação toda deriva, como já foi dito, de um afastamento da cultura e do direito, entre outros fatores. Pouco sabemos sobre a licitude do que está sendo apresentado, sobre as leis que tratam daquilo. Tanto por parte de quem está argumentando ou apresentado algo quanto pelo lado de quem está sendo exposto em alguma notícia ou mesmo um fato apresentado em um discurso político. E nós perdemos a vontade de expor nossas opiniões, e também de ouvir as opiniões dos outros. Isso é vantajoso para alguém? Sim. É vantajoso aos que não querem mudanças. É muito mais fácil esconder algo de um povo que não tem acesso a educação e à cultura mesmo quando tem a oportunidade de acessá-los, o que ocorre muitas vezes nas classes mais altas. Há inúmeras mudanças, inclusive referentes à legislação, que devem ser feitas e que são esquecidas porque não têm espaço na mídia. A opinião pública não se confunde com a opinião da imprensa por acaso. É reflexo do que decidimos seguir.

segunda-feira, 2 de novembro de 2009

CASSAÇÃO

A decisão de publicar o ato de cassação foi comunicada a Expedito Júnior por José Sarney, por telefone, após a chegada do acórdão da Suprema Corte, no início da tarde de 29/10. Em entrevista à "Agência Estado", também por telefone, Expedito Júnior disse que está "tranquilo" e que José Sarney está certo em cumprir a decisão da Justiça.

"A decisão do Supremo é para ser cumprida de imediato, e assim deve ser. Não devemos ficar discutindo se a decisão pode ser levada para uma comissão, para outro lugar. Isto gera uma especulação desnessária. A decisão do Supremo foi esta e deve ser cumprida", disse o senador cassado.

Veja a incoerência, há alguns meses atrás os senadore se imobilizaram para cassação de mandato do José Sarney por vários motivos entre eles o decoro parlamentar.

Os parlamentares conseguiram provas, fizeram uma discussão de baixo teor no plenário, apresentaram solicitação ao STF e tudo isto virou uma grande
pizza.

Quem com ferro fere, com ferro será ferido, às vezes. Hoje em um ato de dignidade e respeito com a população ele cumpre a decisão do STF em cassar o seu companheiro do senado.

Será que se fosse o Renan Calheiros, Collor de Melo ele teria a mesma prontidão em acatar a decisão da Suprema Corte?

Pelas discussões presenciads no plenário eu acredito que não, uma vez que estes são os verdadeiros amigos do Sarney, pois, comungam com a mesma ideologia do presidente. Eles têm a mesma postura ideológica: Façam o que eu mando e não façam o que eu faço.

Por isso, operadores de direito, população em geral começam agora a mobilizar-se para que a ficha limpa seja realmente a primeira vitória da mudança de um Brasil, ético, moral, idôneo.

Escolhem seus representantes pela postura íntegra de um viver compromissado com a Dignidade Humana.
Pai afasta de mim o cálice da impunidade, do desrespeito, do egoísmo, do desmando nacional.

Todos são iguais perante a lei?
Todos tem o dever e o direito de ser iguais perante a lei. É só orientar-se pela Constituição Federal